Estes Termos de Uso regulam o acesso e uso do aplicativo Paralegal ("Aplicativo"), desenvolvido e operado pela Torre Alta Logical Labs ("nós", "nosso"). Ao instalar ou usar o Aplicativo, você concorda integralmente com estes termos.
1. Elegibilidade e Cadastro
O Paralegal é destinado exclusivamente a advogados regularmente inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Ao se cadastrar, você declara que:
- Possui inscrição ativa na OAB
- Tem 18 anos ou mais
- As informações fornecidas no cadastro são verdadeiras e atualizadas
- Não utilizará o Aplicativo em violação ao Estatuto da OAB ou ao Código de Ética e Disciplina
2. Planos e Assinaturas com Renovação Automática
Renovação automática: Os planos de assinatura são cobrados automaticamente ao final de cada período, salvo cancelamento prévio pelo usuário.
2.1 Planos Disponíveis
Planos anuais estão disponíveis com desconto de até 28% sobre o valor mensal equivalente. Os valores exatos, incluindo eventuais promoções, são exibidos no momento da compra dentro do Aplicativo.
2.2 Cobrança
As assinaturas são processadas pela Apple App Store (iOS) ou Google Play Store (Android), conforme a plataforma utilizada. A cobrança ocorre no momento da confirmação da compra e, nas renovações, até 24 horas antes do fim do período vigente.
2.3 Cancelamento
Você pode cancelar sua assinatura a qualquer momento diretamente nas configurações da sua loja de aplicativos: no iOS, em Ajustes → [seu nome] → Assinaturas; no Android, em Google Play → Assinaturas. O cancelamento interrompe a renovação automática; o acesso é mantido até o fim do período já pago. Não há reembolso proporcional por período não utilizado.
2.4 Créditos
- Créditos de assinatura: válidos apenas durante o período de assinatura vigente; não acumulam entre ciclos
- Créditos avulsos: não expiram e são consumidos após os créditos de assinatura
- Créditos não são reembolsáveis após consumo
- Créditos não são transferíveis entre contas
3. Uso Aceitável
Você concorda em utilizar o Aplicativo exclusivamente para fins profissionais legítimos. É vedado:
- Usar o Aplicativo para finalidades ilegais ou antiéticas
- Compartilhar sua conta com terceiros
- Tentar reverter, descompilar ou reproduzir qualquer parte do Aplicativo
- Usar sistemas automatizados para acessar o Aplicativo sem autorização
- Enviar documentos de terceiros sem autorização legal
4. Natureza dos Documentos Gerados pela IA
Os documentos gerados pelo Paralegal são rascunhos elaborados por inteligência artificial e devem ser obrigatoriamente revisados, adaptados e assinados por um advogado habilitado antes de qualquer utilização profissional ou protocolo em juízo.
O Paralegal é uma ferramenta de produtividade que auxilia na redação de peças processuais. O Aplicativo não presta serviços jurídicos, não fornece aconselhamento legal e não substitui o julgamento profissional do advogado.
A responsabilidade pelo conteúdo de qualquer peça processual protocolada é integralmente do advogado subscritor, nos termos do Estatuto da OAB e do Código de Processo Civil.
4.1 Sistema Anti-Alucinação
O Paralegal utiliza um banco de jurisprudência verificada para embasar as citações geradas. No entanto, toda citação deve ser conferida pelo advogado antes do protocolo. Nenhuma tecnologia de IA é isenta de erros.
4.2 Garantia contra Citações Alucinadas
Se um documento gerado pelo Paralegal contiver uma citação jurisprudencial fabricada ou inexistente (súmula, jurisprudência ou precedente que comprovadamente não existe) e isso resultar em multa por litigância de má-fé imposta pelo juízo, o Paralegal se compromete a:
- Reembolsar 100% do valor da multa, limitado a R$ 10.000,00 (dez mil reais) por incidente, mediante comprovação da decisão judicial
- Conceder 1 (um) ano gratuito do plano Pro ao usuário afetado
Condições para acionamento da Garantia:
- O usuário deve reportar o incidente em até 15 (quinze) dias após a imposição da multa
- Deve apresentar a decisão judicial que comprove a aplicação da multa
- Deve apresentar o documento gerado pelo Paralegal que deu causa à multa
- A multa deve ser expressamente por citação de precedente inexistente
- O usuário não pode ter modificado a seção de citações do documento gerado — o Paralegal mantém registros de auditoria de todas as gerações para verificação
Registros de auditoria: O Paralegal mantém logs completos de cada geração (entrada do usuário, menu de jurisprudência oferecido à IA, e documento final gerado) por 10 anos, exclusivamente para fins de verificação de disputas e proteção contra uso abusivo desta garantia.
5. Propriedade Intelectual
5.1 Conteúdo do Aplicativo
O Aplicativo, seu código, interface, marcas e base de jurisprudência são de propriedade exclusiva da Torre Alta Logical Labs. É vedada qualquer reprodução sem autorização expressa.
5.2 Documentos Gerados
Os documentos gerados a partir dos seus insumos pertencem a você. Ao usar o Aplicativo, você nos concede uma licença limitada para processar esses documentos exclusivamente para fornecer o serviço.
6. Limitação de Responsabilidade
Na máxima extensão permitida pela lei brasileira, e ressalvada a Garantia contra Citações Alucinadas prevista na Seção 4.2:
- O Aplicativo é fornecido "como está", sem garantias de qualquer natureza
- Não nos responsabilizamos por perdas, danos ou sanções decorrentes do uso ou da confiança nos documentos gerados
- Nossa responsabilidade total, em qualquer hipótese, fica limitada ao valor pago pelo usuário nos últimos 3 meses, exceto nos casos cobertos pela Seção 4.2
- Não garantimos disponibilidade ininterrupta do serviço
7. Privacidade
O tratamento dos seus dados pessoais é regido pela nossa Política de Privacidade, em conformidade com a LGPD (Lei nº 13.709/2018).
8. Suspensão e Encerramento
Podemos suspender ou encerrar sua conta em caso de:
- Violação destes Termos de Uso
- Uso fraudulento ou abusivo do Aplicativo
- Determinação legal ou regulatória
Em caso de encerramento por nossa iniciativa sem justa causa, reembolsaremos os créditos não utilizados proporcionalmente.
9. Alterações nos Termos
Podemos atualizar estes Termos a qualquer momento. Alterações materiais serão comunicadas com pelo menos 30 dias de antecedência por e-mail ou notificação no Aplicativo. O uso continuado após a vigência das alterações constitui aceite.
10. Lei Aplicável e Foro
Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de Florianópolis, Santa Catarina, para dirimir quaisquer controvérsias, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
11. Contato
Torre Alta Logical Labs
Avenida Pref. Osmar Cunha, 416, Sala 1108
Centro — Florianópolis/SC — CEP 88015-100
CNPJ: 43.904.009/0001-30
12. Disposições para Usuários da Apple App Store
Esta seção aplica-se exclusivamente a usuários que adquiriram ou baixaram o Aplicativo por meio da Apple App Store.
12.1 Partes do Contrato
Estes Termos de Uso constituem um contrato entre você e a Torre Alta Logical Labs, e não entre você e a Apple Inc. ("Apple"). A Torre Alta Logical Labs, e não a Apple, é a única responsável pelo Aplicativo e por seu conteúdo.
12.2 Escopo da Licença
A licença concedida é limitada e não transferível, permitindo o uso do Aplicativo em dispositivos Apple de sua propriedade ou sob seu controle, conforme as Regras de Uso dos Termos de Serviço da App Store.
12.3 Manutenção e Suporte
A Torre Alta Logical Labs é a única responsável por fornecer manutenção e suporte para o Aplicativo. A Apple não tem qualquer obrigação de fornecer manutenção ou suporte para o Aplicativo.
12.4 Garantia
Se o Aplicativo não estiver em conformidade com a garantia aplicável, você poderá notificar a Apple, que poderá reembolsar o preço de compra pago. Na máxima extensão permitida pela lei aplicável, a Apple não terá qualquer outra obrigação de garantia em relação ao Aplicativo. Quaisquer outras reclamações, perdas, responsabilidades, danos, custos ou despesas decorrentes de falha de conformidade são de responsabilidade exclusiva da Torre Alta Logical Labs.
12.5 Reclamações sobre o Produto
A Torre Alta Logical Labs, não a Apple, é responsável por responder a quaisquer reclamações suas ou de terceiros relacionadas ao Aplicativo, incluindo: (i) reclamações de responsabilidade pelo produto; (ii) reclamações de não conformidade com requisitos legais ou regulatórios; e (iii) reclamações decorrentes de legislação de defesa do consumidor ou similar.
12.6 Violação de Direitos de Propriedade Intelectual
Em caso de reclamação de terceiro alegando que o Aplicativo ou seu uso viola direitos de propriedade intelectual, a Torre Alta Logical Labs, não a Apple, será a única responsável pela investigação, defesa, resolução e quitação de tal reclamação.
12.7 Conformidade Legal
Ao usar o Aplicativo, você declara que: (i) não está localizado em país sujeito a embargo do governo dos Estados Unidos ou designado como "patrocinador do terrorismo"; e (ii) não consta em nenhuma lista de partes proibidas ou restritas do governo dos Estados Unidos.
12.8 Serviços de Terceiros
O Aplicativo utiliza serviços de terceiros, incluindo Apple App Store, Google Play Store, Firebase (Google LLC), RevenueCat Inc. e Stripe Inc., cujos Termos de Serviço também se aplicam ao uso do Aplicativo.
12.9 Apple como Terceiro Beneficiário
Você e a Torre Alta Logical Labs reconhecem e concordam que a Apple e suas subsidiárias são terceiros beneficiários destes Termos de Uso e que, após sua aceitação, a Apple terá o direito de fazer valer estes Termos contra você como terceiro beneficiário.