Termos de Uso

Última atualização: Outubro de 2026

Vigência das alterações: 14 de novembro de 2026

Estes Termos de Uso regulam o acesso e uso do aplicativo Paralegal ("Aplicativo"), desenvolvido e operado pela Torre Alta Logical Labs ("nós", "nosso"). Ao instalar ou usar o Aplicativo, você concorda integralmente com estes termos.

1. Elegibilidade e Cadastro

O Paralegal é destinado a advogados regularmente inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Quem não tem inscrição de advogado na OAB, como estudantes e estagiários, pode se cadastrar pela opção "Não tenho OAB". Ao se cadastrar, você declara que:

  • Tem 18 anos ou mais
  • As informações fornecidas no cadastro são verdadeiras, atualizadas e suas: o nome é o seu e, se você informar uma inscrição na OAB, ela é a sua própria inscrição de advogado, ativa
  • Se não tiver inscrição de advogado na OAB, usará a opção "Não tenho OAB" e não se apresentará como advogado
  • Não utilizará o Aplicativo em violação ao Estatuto da OAB ou ao Código de Ética e Disciplina

2. Planos e Assinaturas com Renovação Automática

Renovação automática: Os planos de assinatura são renovados automaticamente ao final de cada período, salvo cancelamento prévio pelo usuário. No cartão de crédito e nas lojas de aplicativos, a cobrança da renovação é automática; no Pix ou no boleto, enviamos o link de pagamento por e-mail antes do vencimento (item 2.2).

2.1 Planos Disponíveis

Reforço
R$44,90
12 créditos em compra única, sem renovação automática. Não expiram. Para quem tem assinatura paga ativa, o preço depende do plano: Inicial, R$29,90; Profissional, R$22,00; Premium, R$14,90. O desconto é calculado em relação ao preço sem assinatura, com o percentual arredondado para baixo. O preço de assinante vale na compra feita com a conta conectada no app ou na versão web.
Inicial
R$49,90/mês
15 créditos mensais. Renovação automática mensal. Créditos mensais expiram ao fim do período.
Profissional
R$99,90/mês
55 créditos mensais. Renovação automática mensal. Créditos mensais expiram ao fim do período.
Premium
R$219/mês
130 créditos mensais + Style Pin. Renovação automática mensal. Créditos mensais expiram ao fim do período.
Escritório
A partir de R$339,90/mês
Créditos mensais compartilhados pela equipe, na quantidade contratada, com valor conforme os créditos e o tamanho da equipe. Renovação automática mensal. Créditos mensais expiram ao fim do período. Condições no item 2.6.

Planos anuais estão disponíveis com desconto de até 17% sobre o valor mensal equivalente. Os valores exatos, incluindo eventuais promoções, são exibidos no momento da compra, no Aplicativo ou no site.

2.2 Cobrança

Compras feitas no aplicativo para iOS ou Android são processadas pela Apple App Store ou pela Google Play Store. Compras feitas no site ou na versão web são processadas pela Stripe ou pela Asaas (assinaturas) e pela Asaas (Reforço), por cartão de crédito, Pix ou boleto. Nas assinaturas pagas por Pix ou boleto, enviamos o link de pagamento de cada renovação por e-mail antes do vencimento. A cobrança ocorre no momento da confirmação da compra e, nas renovações, até 24 horas antes do fim do período vigente.

2.3 Cancelamento

Você pode cancelar sua assinatura a qualquer momento diretamente nas configurações da sua loja de aplicativos: no iOS, em Ajustes → [seu nome] → Assinaturas; no Android, em Google Play → Assinaturas. Assinaturas feitas no site ou na versão web são canceladas na versão web, em Configurações. O cancelamento interrompe a renovação automática; o acesso é mantido até o fim do período já pago. Fora do direito de arrependimento previsto no item 2.5, não há reembolso proporcional por período não utilizado.

2.4 Créditos

  • Créditos de assinatura: válidos apenas durante o período de assinatura vigente; não acumulam entre ciclos
  • Créditos avulsos (Reforço e pacotes comprados antes dele): não expiram e são consumidos após os créditos de assinatura
  • Fora do prazo de arrependimento (item 2.5), créditos não são reembolsáveis após consumo
  • Créditos não são transferíveis entre contas

2.5 Direito de Arrependimento

Você pode desistir da contratação feita pelo site ou pela versão web, seja de assinatura ou de créditos avulsos, em até 7 (sete) dias contados da contratação ou da liberação dos créditos na sua conta, o que ocorrer por último, nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor. Devolvemos o valor pago, com atualização monetária, pelo mesmo meio de pagamento, e pedimos o estorno imediatamente após receber o seu pedido. Se nenhum crédito tiver sido usado, a devolução é do valor integral. Os créditos que você já tiver usado correspondem a documentos já gerados e entregues a você; por isso, a devolução é do preço pago na proporção dos créditos que não foram usados. Este item não se aplica ao plano Escritório (item 2.6).

Para desistir, escreva para suporte@torrealtatech.com.br informando o e-mail da conta. Compras feitas pela App Store ou pelo Google Play são cobradas pela Apple ou pelo Google; o pedido de reembolso é feito à loja, pelos canais dela, e você também pode escrever para suporte@torrealtatech.com.br para que respondamos ao seu pedido e tomemos as providências que dependam de nós.

2.6 Plano Escritório

O plano Escritório é contratado para uso na atividade profissional do contratante, que declara não ser destinatário final do serviço. Por isso, não se aplicam a esta contratação o Código de Defesa do Consumidor nem o direito de arrependimento do item 2.5. O contratante pode ser pessoa física ou jurídica.

  • Pagamento adiantado: a primeira mensalidade é paga na contratação, e o escritório é criado quando o pagamento e o e-mail da conta de quem contratou estiverem confirmados. O primeiro mês começa no dia do pagamento. Sem a conta confirmada em 25 dias, o pedido é encerrado. Cada renovação cobra a mensalidade seguinte, somada aos créditos extras usados e ainda não cobrados
  • Créditos extras: depois de usada a franquia do mês, os créditos extras entram na cobrança seguinte, até o limite definido pelo escritório. Até o pagamento da primeira renovação, esse limite é o valor da franquia contratada
  • Limites do plano: a faixa contratada define o número máximo de pessoas, e a franquia define o armazenamento e os processos do escritório inteiro
  • Descontos: 5% no Pix e no boleto, sobre o total de cada cobrança, e 5% no plano anual, sobre a mensalidade e os créditos extras. Os dois descontos se acumulam
  • Plano anual: é pago em 12 mensalidades, com compromisso de 12 meses. A saída antes do fim tem multa de 35% sobre as mensalidades restantes
  • Atraso: enquanto uma cobrança vencida não for paga, a geração de peças e as demais funções que consomem créditos ficam suspensas para toda a equipe
  • Troca de plano: a mudança para um plano mais caro vale na hora, com o pagamento da diferença proporcional aos dias restantes do ciclo; a mudança para um plano mais barato vale no ciclo seguinte
  • Cancelamento: é feito pelo líder, na tela de cobrança do Escritório. O escritório funciona até o fim do período pago. Os créditos extras ainda não cobrados e a multa, quando houver, entram em uma última cobrança. Antes de o escritório ser criado, o cancelamento é feito pelo suporte

3. Uso Aceitável

Você concorda em utilizar o Aplicativo exclusivamente para fins profissionais legítimos. É vedado:

  • Usar o Aplicativo para finalidades ilegais ou antiéticas
  • Compartilhar sua conta com terceiros
  • Tentar reverter, descompilar ou reproduzir qualquer parte do Aplicativo
  • Usar sistemas automatizados para acessar o Aplicativo sem autorização
  • Enviar documentos de terceiros sem autorização legal

4. Natureza dos Documentos Gerados pela IA

Os documentos gerados pelo Paralegal são rascunhos elaborados por inteligência artificial e devem ser obrigatoriamente revisados, adaptados e assinados por um advogado habilitado antes de qualquer utilização profissional ou protocolo em juízo.

O Paralegal é uma ferramenta de produtividade que auxilia na redação de peças processuais. O Aplicativo não presta serviços jurídicos, não fornece aconselhamento legal e não substitui o julgamento profissional do advogado.

A responsabilidade pelo conteúdo de qualquer peça processual protocolada é integralmente do advogado subscritor, nos termos do Estatuto da OAB e do Código de Processo Civil.

4.1 Sistema Anti-Alucinação

O Paralegal utiliza um banco de jurisprudência verificada para embasar as citações geradas. No entanto, toda citação deve ser conferida pelo advogado antes do protocolo. Nenhuma tecnologia de IA é isenta de erros.

4.2 Garantia contra Citações Alucinadas

Se um documento gerado pelo Paralegal contiver uma citação jurisprudencial fabricada ou inexistente (súmula, jurisprudência ou precedente que comprovadamente não existe) e isso resultar em multa por litigância de má-fé imposta pelo juízo, o Paralegal se compromete a:

  1. Reembolsar 100% do valor da multa, limitado a R$ 10.000,00 (dez mil reais) por incidente, mediante comprovação da decisão judicial
  2. Conceder 1 (um) ano gratuito do plano Profissional ao usuário afetado

A Garantia cobre documentos gerados pelos fluxos do Paralegal, inclusive os pedidos pelo chat. Não cobre as respostas do chat.

Condições para acionamento da Garantia:

  • O usuário deve reportar o incidente em até 15 (quinze) dias após a imposição da multa
  • Deve apresentar a decisão judicial que comprove a aplicação da multa
  • Deve apresentar o documento gerado pelo Paralegal que deu causa à multa
  • A multa deve ser expressamente por citação de precedente inexistente
  • O usuário não pode ter modificado a seção de citações do documento gerado; o Paralegal mantém registros de auditoria de todas as gerações para verificação

Registros de auditoria: O Paralegal mantém logs completos de cada geração (entrada do usuário, menu de jurisprudência oferecido à IA, e documento final gerado) por 10 anos, exclusivamente para fins de verificação de disputas e proteção contra uso abusivo desta garantia.

5. Propriedade Intelectual

5.1 Conteúdo do Aplicativo

O Aplicativo, seu código, interface, marcas e base de jurisprudência são de propriedade exclusiva da Torre Alta Logical Labs. É vedada qualquer reprodução sem autorização expressa.

5.2 Documentos Gerados

Os documentos gerados a partir dos seus insumos pertencem a você, ressalvado o conteúdo do espaço do Escritório (Seção 5.3). Ao usar o Aplicativo, você nos concede uma licença limitada para processar esses documentos exclusivamente para fornecer o serviço.

5.3 Espaço do Escritório

No plano Escritório, cada membro tem dois espaços: o Pessoal e o do Escritório. Os documentos, processos, pastas, itens da Biblioteca e conversas criados no espaço do Escritório pertencem ao escritório contratante, e não ao membro que os criou. Nesse espaço, o membro atua sob a direção do escritório, que é o controlador dos dados pessoais de clientes e de terceiros contidos nesse conteúdo; o Paralegal trata esses dados como operador, em nome do escritório (Lei nº 13.709/2018, art. 5º, VI e VII).

Quando um membro deixa o escritório, o conteúdo do espaço do Escritório permanece com o escritório. Se o membro excluir a própria conta, esse conteúdo passa ao líder do escritório, e o espaço Pessoal, o perfil, os dados de contato e os identificadores da conta do membro são excluídos conforme a Política de Privacidade. O nome e a inscrição na OAB do membro podem permanecer no texto dos documentos já gerados.

Casos de clientes próprios do membro, que não sejam do escritório, devem ficar no espaço Pessoal. O conteúdo do espaço Pessoal pertence ao membro.

O Paralegal mostra ao líder do escritório uma previsão do consumo de créditos e do valor da próxima fatura. Essas previsões são estimativas calculadas a partir do uso recente: o consumo e a cobrança finais seguem o uso efetivo e as condições contratadas, e podem ser diferentes dos valores previstos.

6. Limitação de Responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela lei brasileira, e ressalvada a Garantia contra Citações Alucinadas prevista na Seção 4.2:

  • O Aplicativo é fornecido "como está", sem garantias de qualquer natureza
  • Não nos responsabilizamos por perdas, danos ou sanções decorrentes do uso ou da confiança nos documentos gerados
  • Nossa responsabilidade total, em qualquer hipótese, fica limitada ao valor pago pelo usuário nos últimos 3 meses, exceto nos casos cobertos pela Seção 4.2
  • Não garantimos disponibilidade ininterrupta do serviço

7. Privacidade

O tratamento dos seus dados pessoais é regido pela nossa Política de Privacidade, em conformidade com a LGPD (Lei nº 13.709/2018).

8. Suspensão e Encerramento

Podemos suspender ou encerrar sua conta em caso de:

  • Violação destes Termos de Uso
  • Uso fraudulento ou abusivo do Aplicativo
  • Determinação legal ou regulatória

Em caso de encerramento por nossa iniciativa sem justa causa, reembolsaremos os créditos não utilizados proporcionalmente.

8.1 Monitoramento e defesas

Nós monitoramos o uso do chat (o assistente de conversa do Aplicativo) e das demais funções do serviço e temos defesas técnicas contra uso indevido. O monitoramento inclui a análise automatizada das mensagens e dos registros de acesso, para identificar as condutas descritas em 8.2, e serve para proteger o serviço, os dados dos usuários e a segurança dos documentos. Guardamos o registro dessas ocorrências pelo tempo necessário para apurar a conduta, permitir a sua defesa e exercer os nossos direitos. As regras de tratamento de dados estão na Política de Privacidade.

8.2 Condutas vedadas

É vedado, no chat e em qualquer parte do serviço: (a) tentar fazer o chat revelar suas instruções internas, configurações ou outros dados internos do Paralegal; (b) tentar, por comandos, artifícios ou automações, contornar as regras ou os limites do serviço para obter respostas ou funções que ele não oferece; (c) obter ou tentar obter documentos, conversas ou dados de outros usuários; (d) explorar falha de segurança, ou contornar a autenticação, os limites de uso ou a cobrança de créditos. Se você encontrar uma falha de segurança, avise-nos pelo e-mail suporte@torrealtatech.com.br antes de qualquer outra providência; o aviso feito de boa-fé, sem acesso a dados de terceiros, não será tratado como violação desta cláusula.

8.3 Ataque grave

Para os fins desta cláusula, é ataque grave a conduta de 8.2, alíneas (c) e (d), e qualquer outra que ponha em risco dados de outros usuários ou o funcionamento do serviço. Essas condutas violam estes Termos, podem causar prejuízo ao Paralegal e a terceiros e podem configurar, em tese, ilícito civil e crime, inclusive o previsto no art. 154-A do Código Penal. Poderemos comunicar o fato às autoridades competentes e buscar a reparação cabível.

8.4 Medidas, em graus

(a) Na primeira ocorrência que não seja ataque grave, o chat mostra um aviso e, quando possível, enviamos e-mail ao endereço da conta, descrevendo a conduta identificada.

(b) A partir da segunda ocorrência, podemos suspender o chat da conta, inclusive o Debater e o Pedir mudança, por até 24 (vinte e quatro) horas, e informamos o motivo.

(c) Se a conduta se repetir depois da suspensão, a conta pode ser encerrada, depois da análise por pessoa da nossa equipe.

(d) Em caso de ataque grave, podemos suspender imediatamente o chat ou a conta, informando o motivo no mesmo ato. Concluída a análise prevista em 8.5 sem que a conduta seja afastada, a conta é encerrada em definitivo.

8.5 Motivo, prova, defesa e revisão

Toda suspensão ou encerramento por esta cláusula será comunicado por e-mail ao endereço da conta, com: a regra violada; a conduta identificada; a data e a hora; os registros que a mostram, na medida em que não revelem segredo de segurança; e a consequência aplicada. Você pode contestar em até 30 (trinta) dias pelo e-mail suporte@torrealtatech.com.br. A contestação será analisada por pessoa da nossa equipe em até 15 (quinze) dias úteis, com resposta fundamentada. Se a decisão tiver sido tomada somente por tratamento automatizado, você pode pedir a revisão e obter informações sobre os critérios usados, observados os segredos comercial e industrial. Durante a análise, você poderá baixar os documentos que gerou.

8.6 Créditos quando a conta é encerrada por esta cláusula

(a) Os créditos já consumidos não são devolvidos. Os créditos concedidos gratuitamente (bônus, cortesia) são cancelados com a conta.

(b) Nos encerramentos por violação que não seja ataque grave, o saldo de créditos pagos e não utilizado será restituído pelo mesmo meio de pagamento em até 30 (trinta) dias, descontados os custos que a conduta comprovadamente nos causou e 20% (vinte por cento) do saldo, como estimativa prefixada de prejuízos, que o juiz poderá reduzir se manifestamente excessiva (art. 413 do Código Civil).

(c) No encerramento por ataque grave comprovado, cumprido o item 8.5:

(1) Se você contrata o Paralegal para uso na sua atividade profissional, o saldo de créditos pagos e não utilizado não é restituído. Os créditos são direito de uso do serviço vinculado à conta e, neste item, se extinguem com o encerramento da conta por ataque grave comprovado. Se esse efeito vier a ser considerado cláusula penal, as partes fixam a pena no valor do saldo não utilizado na data do encerramento, que não excede o preço pago (art. 412 do Código Civil), como prefixação mínima dos prejuízos de segurança, de investigação e de exposição de terceiros, sem prejuízo da redução equitativa pelo juiz se manifestamente excessiva (art. 413 do Código Civil).

(2) Se você é consumidor, inclusive quando a lei ou a Justiça o reconhecer como tal apesar do uso profissional, o saldo de créditos pagos e não utilizado será restituído pelo mesmo meio de pagamento em até 30 (trinta) dias, descontados os custos que a conduta comprovadamente nos causou e 20% (vinte por cento) do saldo, que as partes fixam como estimativa prefixada dos prejuízos de segurança, de investigação e de exposição de terceiros, e que o juiz poderá reduzir se manifestamente excessiva (art. 413 do Código Civil).

(d) Se o prejuízo comprovado exceder o valor retido ou descontado, podemos cobrar a diferença, cabendo a nós provar o excedente (art. 416, parágrafo único, do Código Civil).

8.7 O que esta cláusula não limita

Nada nesta cláusula afasta o direito de arrependimento previsto no item 2.5, nem outro direito que a lei assegure ao usuário. Se alguma parte desta cláusula for considerada inválida ou for reduzida por decisão judicial, as demais continuam em vigor. Quanto às compras feitas pela App Store ou pelo Google Play, vale o que está dito no item 2.5.

8.8 Cancelamento pelo usuário

Você pode cancelar a sua conta a qualquer momento, pelo Aplicativo ou pelo e-mail suporte@torrealtatech.com.br.

9. Alterações nos Termos

Podemos atualizar estes Termos a qualquer momento. Alterações materiais serão comunicadas com pelo menos 30 dias de antecedência por e-mail ou notificação no Aplicativo. O uso continuado após a vigência das alterações constitui aceite.

10. Lei Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de Florianópolis, Santa Catarina, para dirimir quaisquer controvérsias, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

11. Contato

Torre Alta Logical Labs
Avenida Pref. Osmar Cunha, 416, Sala 1108
Centro, Florianópolis/SC, CEP 88015-100
CNPJ: 43.904.009/0001-30

12. Disposições para Usuários da Apple App Store

Esta seção aplica-se exclusivamente a usuários que adquiriram ou baixaram o Aplicativo por meio da Apple App Store.

12.1 Partes do Contrato

Estes Termos de Uso constituem um contrato entre você e a Torre Alta Logical Labs, e não entre você e a Apple Inc. ("Apple"). A Torre Alta Logical Labs, e não a Apple, é a única responsável pelo Aplicativo e por seu conteúdo.

12.2 Escopo da Licença

A licença concedida é limitada e não transferível, permitindo o uso do Aplicativo em dispositivos Apple de sua propriedade ou sob seu controle, conforme as Regras de Uso dos Termos de Serviço da App Store.

12.3 Manutenção e Suporte

A Torre Alta Logical Labs é a única responsável por fornecer manutenção e suporte para o Aplicativo. A Apple não tem qualquer obrigação de fornecer manutenção ou suporte para o Aplicativo.

12.4 Garantia

Se o Aplicativo não estiver em conformidade com a garantia aplicável, você poderá notificar a Apple, que poderá reembolsar o preço de compra pago. Na máxima extensão permitida pela lei aplicável, a Apple não terá qualquer outra obrigação de garantia em relação ao Aplicativo. Quaisquer outras reclamações, perdas, responsabilidades, danos, custos ou despesas decorrentes de falha de conformidade são de responsabilidade exclusiva da Torre Alta Logical Labs.

12.5 Reclamações sobre o Produto

A Torre Alta Logical Labs, não a Apple, é responsável por responder a quaisquer reclamações suas ou de terceiros relacionadas ao Aplicativo, incluindo: (i) reclamações de responsabilidade pelo produto; (ii) reclamações de não conformidade com requisitos legais ou regulatórios; e (iii) reclamações decorrentes de legislação de defesa do consumidor ou similar.

12.6 Violação de Direitos de Propriedade Intelectual

Em caso de reclamação de terceiro alegando que o Aplicativo ou seu uso viola direitos de propriedade intelectual, a Torre Alta Logical Labs, não a Apple, será a única responsável pela investigação, defesa, resolução e quitação de tal reclamação.

12.7 Conformidade Legal

Ao usar o Aplicativo, você declara que: (i) não está localizado em país sujeito a embargo do governo dos Estados Unidos ou designado como "patrocinador do terrorismo"; e (ii) não consta em nenhuma lista de partes proibidas ou restritas do governo dos Estados Unidos.

12.8 Serviços de Terceiros

O Aplicativo utiliza serviços de terceiros, incluindo Apple App Store, Google Play Store, Firebase (Google LLC), RevenueCat Inc., Stripe Inc. e Asaas Gestão Financeira Instituição de Pagamento S.A., cujos Termos de Serviço também se aplicam ao uso do Aplicativo.

12.9 Apple como Terceiro Beneficiário

Você e a Torre Alta Logical Labs reconhecem e concordam que a Apple e suas subsidiárias são terceiros beneficiários destes Termos de Uso e que, após sua aceitação, a Apple terá o direito de fazer valer estes Termos contra você como terceiro beneficiário.